Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma eTroquei, o Contratante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições abaixo, que regem a utilização do software disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS).
1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da plataforma eTroquei, destinada à gestão e automação de processos de trocas, devoluções e logística reversa em operações de e-commerce.
1.2. A eTroquei disponibiliza exclusivamente a infraestrutura tecnológica, não se responsabilizando por decisões comerciais, políticas internas do Contratante ou obrigações perante consumidores finais.
2.1. O acesso à plataforma será realizado via internet, mediante credenciais pessoais e intransferíveis.
2.2. O Contratante é responsável por:
2.3. A eTroquei não se responsabiliza por falhas decorrentes de:
3.1. A plataforma integra-se a sistemas de e-commerce, ERPs, transportadoras e serviços de terceiros.
3.2. A eTroquei não garante:
3.3. Eventuais falhas, limitações ou indisponibilidades de integrações não configuram inadimplemento contratual por parte da eTroquei.
4.1. O Contratante é o único responsável por:
4.2. A eTroquei não possui vínculo jurídico com os consumidores finais do Contratante.
5.1. Os valores, planos e formas de cobrança estarão disponíveis no momento da contratação.
5.2. A mensalidade é calculada por solicitação aprovada pelo Contratante no período, incluindo as solicitações cuja postagem reversa expirou sem ser efetivada pelo consumidor final. Solicitações em análise ou canceladas não são cobradas. As solicitações registradas nos 7 dias seguintes à primeira solicitação do Contratante não entram na mensalidade (período de teste); o período de teste não se aplica ao frete das postagens reversas, cobrado conforme a seção 6.
5.3. O não pagamento acarretará:
5.4. Não há reembolso de valores já pagos, exceto nos casos previstos em lei.
5.5. O Contratante é responsável por realizar backup e exportação de dados antes do cancelamento.
6.1. O Contratante pode emitir as postagens reversas com o seu próprio contrato junto aos Correios ou com o contrato da eTroquei. Ao selecionar o contrato da eTroquei no painel, o Contratante adere às condições desta cláusula.
6.2. Com o contrato da eTroquei, as configurações junto aos Correios são geridas pela eTroquei, e o Contratante não precisa manter conta, cartão de postagem ou código administrativo próprios.
6.3. A cobrança do frete ocorre em uma de duas modalidades, indicadas no painel do Contratante:
6.4. As contas criadas a partir da disponibilização da modalidade pré-paga adotam essa modalidade; as demais permanecem na pós-paga até que optem pela migração. A modalidade aplicável a cada conta é sempre indicada no painel, antes da seleção do contrato.
6.5. A migração da modalidade pós-paga para a pré-paga é feita pelo próprio Contratante no painel, mediante aceite específico. As postagens já emitidas na modalidade pós-paga permanecem no fechamento mensal.
6.6. Na modalidade pré-paga, os créditos são adquiridos por boleto com Pix e ficam disponíveis após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. Os créditos constituem pré-pagamento de serviço, não são transferíveis entre contas e não configuram depósito, investimento ou moeda.
6.7. A cada emissão de etiqueta na modalidade pré-paga, o valor cotado é reservado dos créditos disponíveis. A reserva é liberada quando a postagem é cancelada ou expira sem ter sido efetivada.
6.8. Após a postagem, o valor é apurado pelo custo efetivamente praticado pelos Correios, acrescido da taxa de serviço de R$ 0,99 por postagem. A diferença entre o valor reservado e o valor apurado é ajustada nos créditos do Contratante.
6.9. Ajustes que superem os créditos disponíveis impedem novas emissões até a recomposição do saldo.
6.10. Cada postagem reversa tem prazo de 15 (quinze) dias para ser efetivada, contados da emissão da etiqueta. As mercadorias são seguradas pelo valor declarado pelo Contratante no sistema, observadas as regras e políticas dos Correios quanto a perda, avaria e extravio.
6.11. A eTroquei disponibiliza a emissão e a gestão das postagens; o transporte é executado pelos Correios, sujeito aos prazos, às restrições e às políticas próprias da transportadora.
6.12. Os valores da taxa de serviço podem ser alterados mediante comunicação prévia ao Contratante, aplicando-se às emissões posteriores à comunicação.
7.1. Todo o software, código-fonte, arquitetura, lógica de negócio, fluxos, automações, identidade visual e funcionalidades da eTroquei são de propriedade exclusiva da eTroquei.
7.2. É expressamente vedado:
8.1. A eTroquei não será responsável por:
8.2. A responsabilidade total da eTroquei, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9.1. O Contratante é o Controlador dos Dados.
9.2. A eTroquei atua como Operadora, tratando dados pessoais exclusivamente para execução dos serviços.
9.3. Os dados tratados podem incluir:
9.4. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para:
10.1. O contrato vige por prazo indeterminado, enquanto houver uso ativo da plataforma.
10.2. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato a qualquer tempo.
11.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras.
11.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da eTroquei para dirimir quaisquer controvérsias.
12.1. O aceite eletrônico realizado na plataforma equivale à assinatura válida do presente contrato, para todos os fins legais.
Atualizado em outubro de 2026.